O TCE-RR suspendeu, nesta quarta-feira (10), a licitação de R$ 2.326.259,04 para coleta de lixo no Cantá. A decisão atende à denúncia de possíveis irregularidades no edital.
A prefeitura informou que a decisão passará por julgamento definitivo. Eventuais medidas recursais serão avaliadas pela assessoria jurídica do município após a análise dos fundamentos.
A denunciante questionou o pregão presencial, alterações nas regras e exigências de caminhões de 2025. A prefeitura indicou o local de descarte do lixo na véspera da sessão.
A relatora considerou as exigências restritivas e as justificativas genéricas. A prefeitura está proibida de assinar o contrato, e o caso foi enviado ao Ministério Público.
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O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) suspendeu a licitação dos serviços de coleta, transporte e destinação de lixos da prefeitura do Cantá, município ao Norte de Roraima. A decisão desta quarta-feira (10) impede o contrato de R$ 2.326.259.04.
A medida assinada pela conselheira Cilene Lago Salomão ocorreu após a denúncia de uma empresa que concorreu na licitação. A firma apontou possíveis irregularidades no edital. De acordo com a reclamação, a prefeitura teria adotado exigências específicas para impedir a participação das concorrentes.
Em nota ao g1, a prefeitura do Cantá esclareceu que a decisão ainda passará pelo julgamento definitivo e que "eventuais medidas recursais serão avaliadas pela assessoria jurídica, após análise dos fundamentos da decisão, observados os instrumentos legais cabíveis".
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Entre os pontos questionados estão a realização do pregão presencialmente, a exigência de caminhões fabricados a partir de 2025, a apresentação de certidão ambiental estadual ainda na fase de habilitação e alterações nas regras do edital às vésperas da sessão pública.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SINFRA) do Cantá indicou o local de descarte do lixo um dia antes da sessão do pregão. Com isso, a denunciante afirmou que a falta dessa informação impediu os licitantes de calcularem adequadamente os custos de deslocamento, combustível e manutenção.
Antes da decisão, o TCE-RR deu um prazo para que o prefeito de Cantá, André Castro (PP), e o responsável pelo processo licitatório apresentassem esclarecimentos. Após analisar as justificativas, a área técnica da Corte de Contas concluiu que a maior parte das irregularidades apontadas tinha procedência.
"Ao contrário, as justificativas apresentadas pelo órgão representado, ao que se extrai dos autos, revestem-se de caráter genérico, sem demonstração objetiva das peculiaridades do objeto ou das condições específicas do certame que tornariam inadequada ou menos vantajosa a utilização da modalidade eletrônica", citou a relatora ao decidir pela suspensão.
A relatora pontuou que a prefeitura já realizou licitações pela internet anteriormente. A conselheira pontuou que o município não comprovou tecnicamente que caminhões mais antigos, mas em boas condições de uso, seriam incapazes de executar o serviço. Assim, considerou "condições excessivamente restritivas" a exigência de veículos fabricados a partir de 2025.
Com a medida cautelar, a Prefeitura de Cantá está proibida de assinar o contrato ou efetuar pagamentos à empresa vencedora até decisão final do processo.
O TCE-RR também determinou a citação do prefeito, do pregoeiro e da empresa vencedora do processo licitatório para apresentação de defesa. Cópias do processo foram encaminhadas ao Ministério Público de Roraima para análise de possíveis responsabilidades.
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