Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets

O Congresso prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país.

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A prorrogação, assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU) e ocorre porque a MP ainda não foi votada na Câmara e no Senado.

Na prática, a medida continua valendo e ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores para não perder a validade.

O prazo final é 5 de março de 2027, já durante a próxima legislatura. Com isso, se não houver votação antes do recesso parlamentar, caberá aos deputados e senadores que tomam posse em fevereiro decidir se mantêm a proibição das bets.

O que isso quer dizer? A mudança de legislatura, em fevereiro, é relevante porque o Congresso eleito em outubro terá composição mais à direita. O PL ampliou sua representação e terá a maior bancada tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, serão 121 deputados; no Senado, 28 dos 81 senadores.

Com uma oposição maior, o governo deverá enfrentar mais dificuldades para formar maioria e aprovar suas propostas. Por isso, se a MP das bets ficar para a próxima legislatura, sua aprovação dependerá de uma nova correlação de forças no Congresso e de articulação do governo com os partidos de centro e de direita.

Regras de tramitação

A prorrogação por 60 dias é prevista nas regras de tramitação das medidas provisórias. Elas têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez por igual período se a votação não tiver sido concluída.

Além disso, a contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar. Por isso, apesar de ter sido editada em 25 de setembro, a MP das bets pode ficar em vigor até 5 de março de 2027. Se não for aprovada pelo Congresso até essa data, perde a validade e as apostas voltam a ser liberadas no país.

O ato publicado nesta quarta, portanto, não cria uma nova proibição nem altera as regras da MP. Ele formaliza a segunda etapa de vigência da medida, com mais 60 dias.